Publicadoem:18 de Julho de 2022.
Por meio destes Termos de Uso (os “Termos”), um contrato eletrônico, a empresa WILLFLY S.A. (CNPJ nº 39.930.619/0001-30), estabelece os termos e condições de uso do Plataforma Willy por aqueles que se interessem em utilizá-lo.
O uso do Plataforma está condicionado à aceitação dos Termos de Uso pelo Usuário. Por isso, leia atentamente este documento, que será automaticamente considerado aceito em caso de qualquer uso da Plataforma pelo Usuário.
1.Termos de Uso
1.1. Objeto. Por meio do presente documento, a Wily estabelece os termos e condições aos quais o Usuário se vincula, como condição para o uso da Plataforma, nos termos da Lei de Software (Lei nº 9.609/98), de forma não exclusiva e não perpétua.
1.2. Vínculo Jurídico. A Wily é mera fornecedora de serviços e de tecnologia destinada a facilitar a intermediação entre os Usuários cadastrados em sua plataforma e entidades de serviços públicos dos ramos de de gás, saneamento, telefonia, entre outros. Não há relação jurídica de natureza empregatícia entre a Wily e os Usuários que utilizam a plataforma, bem como de parceria, de sociedade e de prestação de serviços. O Usuário atuará de maneira livre e com total autonomia, sem vínculo de subordinação perante a Wily.
2. Definições
2.1. Willfy ou Wily. A Willfly, também referida neste instrumento como Wily, é uma empresa constituída conforme as leis brasileiras, com sede no Brasil, sendo detentora do Plataforma, por meio da qual fornece serviços de monitoramento de operações diversas (a “Willfly” e “Wily”);
2.2. Plataforma. A plataforma então licenciada é composta por um conjunto de softwares disponibilizados via web e mobile (iOS e Android), por meio do qual são fornecidos recursos que permitem os usuários a encaminhar vídeos e imagens de intercorrências indicadas pelas redes de serviço público parceiras (a “Plataforma”).
2.3. Usuários. Os Usuários são pessoas físicas cadastradas na Plataforma, que poderão, ao seu livre critério, responder eventuais solicitações da Wily para capturar e encaminhar imagens e/ou vídeos de intercorrências relacionadas ao abastecimento e saneamento de água, em lugares próximos a sua localização (o “Usuário”).
2.4. Entidades Parceiras. As entidades públicas de fornecimento de serviços de água, luz, saneamento, telefonia, entre outros, poderão indicar intercorrências para que o Usuário possa enviar vídeos e imagens por meio da Plataforma (a “Entidade Parceira”).
2.5. Plataforma de Pagamento. A empresa titular dos serviços de pagamento utilizados pela Wily como ferramenta de suporte às transações financeiras que possam ocorrer no âmbito da Plataforma (a “Plataforma de Pagamento”).
3. Uso da Plataforma
3.1. Cadastro de Usuários. O cadastro será realizado mediante o preenchimento de formulário disponibilizado na Plataforma. O Usuário garante que todas as informações pessoais fornecidas para a efetivação do seu cadastro são autênticas e verdadeiras, sendo este o único responsável pelo fornecimento destas.
3.2. Capacidade Civil. Os serviços fornecidos pela Wily são disponibilizados apenas para as pessoas capazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil. O uso da Plataforma por menores de 18 (dezoito) anos está condicionado à autorização dos seus pais ou do seu responsável legal, que deverão preencher um formulário distinto ao presente termo de uso concedendo a referida autorização.
3.3. Atos Proibidos. É vedada a criação de mais de um cadastro na Plataforma por pessoa, bem como a disponibilização da conta para que terceiros estranhos a utilizem no lugar do titular do cadastro, sendo reservado à Wily o direito de excluir ou inabilitar os perfis quando for constatada a violação de tais regras.
4. Oportunidades de Monitoramento
4.1. Captura de Vídeos e/ou Imagens. O Usuário, ao seu livre e exclusivo critério, poderá receber e aceitar a eventuais oportunidades apresentadas pela Wily, para realizar o monitoramento de eventuais objetos de interesse relacionados a Entidades Parceiras, via captura de imagens e/ou vídeos, respeitadas as regras a seguir:
5. Pagamentos ao Usuário
5.1. Cadastro na Plataforma de Pagamentos. Para fazer uso da Plataforma e receber eventuais pagamentos relacionados, o Usuário deverá realizar seu cadastro na Plataforma de Pagamentos indicada pela Wily e manter a sua conta ativa.
5.2. Taxa. Em contrapartida ao completo cumprimento da Solicitação, o Usuário receberá o valor fixo indicado na respectiva Oportunidade, a ser disponibilizado ao Usuário por meio da Plataforma de Pagamentos.
5.3. Remuneração Integral. O pagamento do Usuário representa a integralidade dos valores devidos em contrapartida a captura de imagens e/ou vídeos realizados. O Usuário, ainda concorda que em nenhuma hipótese será devido qualquer valor adicional pela Wily.
6. Obrigações dos Usuários
6.1. Obrigações Gerais dos Usuários. O Usuário agirá de forma ética e pautado na boa-fé, estando autorizado a utilizar a Plataforma para os fins propostos pela Wily e conforme estabelecido nestes Termos, obrigando-se, desde já, a cumprirem integralmente as obrigações e condições a seguir:
6.2. Indenização. Os Usuários são responsáveis, em âmbito cível e criminal, perante a Wily, por todos os atos ilegais, imorais, antiéticos, fraudulentos e/ou culposos que venham a executar no uso da Plataforma. Respeitadas regras gerais de direito estes Termos de Uso, os Usuários deverão manter a Wily indene e indenizada quanto a quaisquer perdas, danos ou prejuízos relacionados ou decorrentes de suas relações, independentemente da comprovação de culpa ou dolo, bem como deverão: (i) proteger a Wily contra quaisquer atos, ações, cobranças, reclamações ou solicitações de quaisquer terceiros; (ii) colaborar com a Wily e prestar todas as informações necessárias para que os direitos e prerrogativas da Wily possam ser resguardados.
7. Obrigações da Wily
7.1. Responsabilidades da Wily. Em sua relação com o Usuário, a Wily assume a posição contratual de mera licenciante da Plataforma e em nenhuma hipótese a Wily será responsável por garantir o cumprimento das obrigações dos Usuários. Nestes Termos de Uso, a Wily fica responsável exclusivamente por:
8. Dados Pessoais
8.1. Tratamento de Dados Pessoais. Os Usuários fornecerão os dados solicitados para cadastro na Plataforma e para realizar o monitoramento de intercorrências por meio da captura e envio de vídeos e imagens solicitadas pela Wily, conforme delimitado na Política de Privacidade da Wily e/ou da Plataforma.
9. Propriedade Intelectual da Wily
9.1. Propriedade Intelectual. Todos e quaisquer elementos relacionados à Plataforma são de titularidade única e exclusiva da Wily (incluindo seu código-fonte, aspectos visuais, sinais distintivos etc.), ficando garantido aos Usuários apenas a licença de uso da Plataforma.
9.2. Infrações. Ficam os Usuários absolutamente proibidos de praticar qualquer um dos seguintes atos, que serão interpretados como infração à propriedade intelectual da Wily, ensejando as medidas cíveis e criminais cabíveis: (i) redistribuir, vender, alugar ou sublicenciar a Plataforma, bem como de copiar, acessar e/ou realizar engenharia reversa no código-fonte da Plataforma; (ii) acessar o código-fonte ou realizar engenharia reversa da Plataforma, bem como tentar quebrar qualquer medida de segurança relativa à Plataforma; (iii) realizar teste de segurança ou stress na Plataforma; (iv) realizar atos de hacking de qualquer natureza; (iv) acessar ou tentar obter acesso a dados exclusivos da Wily, ou de outros Usuários.
10. Política de Cancelamento da Conta
10.1. Rescisão do Termo de Uso. É reservado à Wily, o direito de rescindir este Termo, inabilitar, restringir o acesso e cancelar a conta de Usuários, sem aviso ou consentimento prévio, e ao seu exclusivo critério.
10.2. Pedido de Cancelamento. Os Usuários possuem o direito de solicitar o cancelamento de sua conta da Wily na própria Plataforma, desde que não haja nenhuma obrigação pendente, incluindo, mas não se limitando a: (i) atendimentos em aberto e (ii) saldos pendentes a serem resgatados.
11. Disposições Gerais
11.1. Contato. Para contato entre os Usuários e a Wily, fica disponibilizado o seguinte endereço de e-mail: “[email protected]”.
11.2. Prerrogativas da Wily. A Wily reserva-se o direito de, a seu critério e a qualquer tempo: (i) alterar, remover ou adicionar novas funcionalidades à Plataforma; (ii) alterar as regras destes Termos de Uso; (iii) interromper a disponibilização da Plataforma.
11.3. Atuação da Wily. O presente instrumento não estabelece qualquer compromisso de exclusividade entre o Usuário e a Wily. A Wily está absolutamente livre para fornecer a Plataforma ou quaisquer serviços a terceiros.
11.4. Cessão e Transferência. A Wily poderá transferir ou ceder, total ou parcialmente, os direitos e deveres destes Termos, independentemente do cumprimento de qualquer condição.
11.5. Terceirização e Serviços de Terceiros. A Wily poderá terceirizar ou se apoiar em serviços de terceiros, com o objetivo de suportar o funcionamento e/ou o fornecimento da Plataforma ao Usuário.
11.6. Inaplicabilidade de Renúncia. Na hipótese da Wily deixar de exercer algum direito ou executar qualquer disposição do presente termo não constitui uma renúncia à aplicação futura destes. A renúncia de quaisquer direitos ou cláusulas deste Termo só será eficaz se feita por escrito e assinada por um representante autorizado da Wily.
11.7. Não Afetação. Caso alguma disposição destes Termos venha a ser declarada inválida, ilegal ou inexequível, as demais disposições não serão afetadas ou prejudicadas.
11.8. Legislação Aplicável. Estes Termos sujeitam-se às leis brasileiras, que serão utilizadas como base para a resolução de quaisquer disputas, ações e outros assuntos relacionados a estes Termos.
11.9. Foro. Fica eleito o foro da cidade de Fortaleza – CE como competente para dirimir quaisquer dúvidas ou disputas relacionadas a estes Termos, com exclusão de qualquer outro por mais privilegiado que seja ou possa vir a ser.
Por favor, imprima este Termo de Uso e guarde-o junto aos seus documentos.
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1.Termos de Uso